Pelo menos quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade chegaram ao Supremo Tribunal Federal em desfavor da Lei 14.026/2020; as liminares foram negadas. Um levantamento da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) revelou que, entre 2015 e 2019, quase metade dos 107 editais de concessão de água e esgoto analisados […]