No começo deste mês, dia 7 de janeiro, foi publicado, em edição extra do Diário Oficial, a lei nº 14.301 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem que visa incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem; estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira; […]
