O pedido de urgência foi aprovado em meio a polêmica sobre a previsão de licitação para serviços de água e esgoto
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 27, por 269 votos a 113, o regime de urgência para o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 361/19). O projeto poderá ser incluído na pauta de votações da próxima semana.
O relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), espera que o texto seja aprovado na próxima terça-feira (3), mas a medida não tem acordo entre os líderes e deverá sofrer resistência de parte do Plenário. O tema já foi objeto de medidas provisórias que perderam a vigência sem votação em razão da falta de acordo.
O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais.
As estatais poderão renovar o termo, mas novos contratos de programa serão proibidos após a publicação da lei.
Zuliani disse que a intenção é dar segurança jurídica para o investimento privado. “Falta dinheiro na saúde, na educação, e precisamos de R$ 600 bilhões de investimento em saneamento básico”, afirmou. “Temos que trazer dinheiro de fora, dos fundos internacionais, e dos fundos nacionais. E, para atrair esse investimento, precisamos ter segurança jurídica, uma boa regulação”, emendou.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a universalização do saneamento básico depende de investimentos privados. “São 100 milhões de brasileiros que não têm o esgoto de suas casas tratado. Eles convivem diariamente com o esgoto no fundo da sua casa, no seu quintal, contraindo determinados tipos de doença, encarecendo a saúde pública”, ressaltou.
Fonte: Agência Câmara
